PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 34/2021

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Informações da matéria

Autor: Prefeitura

Data: 16/12/2021

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Ementa

AUTORIZA O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCIÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DA OUTAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Corpo da matéria

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
16/12/2021 09:00:00	413ª (Quadringentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 16 de Dezembro de 2021 mais	ORDEM DO DIA	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
16/12/2021 09:00:01	413ª (Quadringentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 16 de Dezembro de 2021 mais	ORDEM DO DIA	1ª VOTAÇÃO	FAVORAVEL

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