PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 34/2021

Informações da matéria
Autor: Prefeitura
Data: 16/12/2021
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Resumo
AUTORIZA O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCIÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DA OUTAS PROVIDÊNCIAS.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
16/12/2021 413ª (Quadringentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 16 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
16/12/2021 413ª (Quadringentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 16 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA LEITURA EM TRAMITAÇÃO

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