Ementa

O PARLAMENTAR AUTOR DESTA PROPOSIÇÃO, INDICA, DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NO § 3° DO ARTIGO 2° E NO ITEM III DO ARTIGO 9° E ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, AO SENHOR PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO, QUE APRESENTE, COM CARÁTER DE URGÊNCIA, À CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DESTE MUNICÍPIO. ENTRE AS MEDIDAS SUGERIDAS ESTÃO TORNAR OBRIGATÓRIO O USO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA ARMADA DURANTE O EXPEDIENTE ESCOLAR, A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VÍDEO MONITORAMENTO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.