´´INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/02/2025 15:01:48 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/03/2025 12:05:31 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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