PROJETO DE LEI Nº 015/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.1º CAPUT, E §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 23 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 14/04/2025 14:16:59 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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