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PARECER DAS COMISSÕES: 047/2025

Informações da matéria
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Data: 13/10/2025
Visualizações:
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Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2025. INSTITUI A REFORMA PREVIDENCIÁRIA NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ , ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 489 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 E ALEI MUNICIPAL Nº 741 DE 13 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Arquivo_047_2025_000[...]

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
13/10/2025 15:32:49 CADASTRADO 
AGENTE: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA		 CADASTRADO   
16/10/2025 19:00:00 1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
Arquivo_047_2025_0000001.pdf

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