PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2025. INSTITUI A REFORMA PREVIDENCIÁRIA NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 489 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 E A LEI MUNICIPAL Nº 741 DE 13 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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