PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2025. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI - DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, NOS TERMOS DO ARTIGO 31, 70 E 74 DA CONTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101/2000 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2017 DO TCE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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