PROJETO DE LEI Nº 055/2025. REVOGA OS §§8º E 9º DO ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, REVOGA OS ARTS.2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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