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PARECER DAS COMISSÕES: 058/2025

Informações da matéria
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Data: 15/12/2025
Visualizações:
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 055/2025. REVOGA OS §§ 8º E 9º DO ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, REVOGA OS ARTS.2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Arquivo_058_2025_000[...]

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
15/12/2025 15:45:49 CADASTRADO 
AGENTE: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA		 CADASTRADO   
18/12/2025 19:00:00 1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
Arquivo_058_2025_0000001.pdf

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