´´DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO PARA EXERCÍCIO DO CARGO EM LOCAL DISTANTE DA RESIDÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/02/2026 10:15:51 | CADASTRADO | AGENTE: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 12/02/2026 19:00:00 | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 19/02/2026 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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