´´ALTERA O §1º DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 726, DE 16 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/03/2026 09:49:40 | CADASTRADO | AGENTE: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 01/04/2026 19:00:00 | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/04/2026 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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