PROJETO DE LEI Nº 010/2026. DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE MOTOCICLETAS, INTERMEDIADO POR APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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