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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 12/2026

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Autor:
Data: 22/04/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 529, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL N° 861, DE 21 DE MARÇO DE 2025, QUE TRATA DA NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
22/04/2026 10:42:41 CADASTRADO 
AGENTE: YOHANA BALTAR DUARTE
CADASTRADO   
08/05/2026 11:12:01 LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
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Descrição Arquivos
PROJEX_12_2026_0000001.pdf

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