RECONHECE A CULTURA E A CADEIA PRODUTIVA DA MANDIOCA COMO PATRIMÕNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, INTITUI O DIA MUNICIPAL DA FARINHA E DERIVADOS DA MANDIOCA , VALORIZA A LOCALIDADE DE QUEIMADAS COMO REFERÊNCIA HISTÓRICA NA PRODUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
INDICA NOS TERMOS DO §3º DO ART. 2º, DO INCISO III DO ART 9º E CAPUT DO ART. 91 DO REGIME INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, AO SENHOR PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ/ CE, QUE SEJA IMPLANTADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E REESTRUTURAÇÃO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
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