CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 30, INCISOS I E 11, DA LEI FEDERAL 12.527/11 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), DECLARAMOS QUE: NENHUMA INFORMAÇÃO FOI DESCLASSIFICADA COMO SIGILOSA/SECRETA NO PERÍODO DE 2023, 2024, 2025 E 2026 ATÉ A PRESENTE DATA, ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ (OU SEJA, NOS ÚLTIMOS 12 MESES).