"DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N°
427/2005, ONDE SE INSERE A CRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E
PROTEÇÃO DO IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."

"A UTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA
DE PSICUL TURA E OU AQUICULTURA
FAMILIAR, BEM COMO, UTILIZAR RECURSOS
NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E
INCENTIVO À ATIVIDADE."

"REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE N°S. 48612007
E 57312010, DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ATUALIZA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS E CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.