Ementa

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 004/2026. ALTERA OS INCISOS VI E VII DO ART. 34, O ART. 62, O CAPUT, OS INCISOS I E II E OS §$ 1° A 5° DO ART. 67, OS INCISOS XXXIII E XXXIV DO ART. 70 E O INCISO IX DO ART. 75,E ACRESCENTA OPARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 62E O ART.67-A, COM RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARÁ, PARA DISCIPLINAR AS LICENÇAS, AS AUSÊNCIAS DO MUNICIPIO E A SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO.