PROJETO DE LEI N° 040/2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 844, DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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