DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO AO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 489 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 13 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/02/2021 09:00:00 | LEITURA | 385ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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