PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2021
Informações da matéria
Autor: Prefeitura
Data: 04/03/2021
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/03/2021 09:00:00 | 387ª (Tricentésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 4 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 04/03/2021 09:00:01 | 387ª (Tricentésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 4 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | ENCAMINHADO | EM TRAMITAÇÃO |
| 11/03/2021 09:00:02 | 388ª (Tricentésima Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 11 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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