PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 19/2021

Informações da matéria
Autor: Prefeitura
Data: 10/06/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº601, DE 11 DE DEZEMBRO D 2012(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA ADEQUÁ LA A LEI COMPLEMENTAR Nº175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, ADEQUANDO AINDA AS REGRAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA(ISSQN), E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/06/2021 397ª (Tricentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 10 de Junho de 2021 mais ORDEM DO DIA  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO  DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº601, DE 11 DE DEZEMBRO D 2012(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA ADEQUÁ LA A LEI COMPLEMENTAR Nº175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, ADEQUANDO AINDA AS REGRAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QU 
10/06/2021 397ª (Tricentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 10 de Junho de 2021 mais ORDEM DO DIA  NÃO VOTADO  ARQUIVADO  DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº601, DE 11 DE DEZEMBRO D 2012(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA ADEQUÁ LA A LEI COMPLEMENTAR Nº175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, ADEQUANDO AINDA AS REGRAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QU 

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