PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 19/2021
Informações da matéria
Autor: Prefeitura
Data: 10/06/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº601, DE 11 DE DEZEMBRO D 2012(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA ADEQUÁ LA A LEI COMPLEMENTAR Nº175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, ADEQUANDO AINDA AS REGRAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA(ISSQN), E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/06/2021 09:00:00 | 397ª (Tricentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 10 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 10/06/2021 09:00:01 | 397ª (Tricentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 10 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA | NÃO VOTADO | ARQUIVADO |
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