PARECER DAS COMISSÕES: 0001/2022

Informações da matéria
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Data: 10/03/2022
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Resumo
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°03/2022, QUE ``DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, IMPLEMENTADA A NOTIFICAÇÃO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL PARA O RECEBIMENTO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,VENCIDOS E/OU INSCRITOS, EXECUTDOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS``.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/03/2022 419ª (Quadringentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 10 de Março de 2022 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
10/03/2022 419ª (Quadringentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 10 de Março de 2022 mais ORDEM DO DIA LEITURA EM TRAMITAÇÃO

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