SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°03/2022, QUE ``DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, IMPLEMENTADA A NOTIFICAÇÃO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL PARA O RECEBIMENTO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,VENCIDOS E/OU INSCRITOS, EXECUTDOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS``.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/03/2022 09:00:00 | LEITURA | 419ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 10 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/03/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 419ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 10 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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