PARECER DAS COMISSÕES: 0001/2022

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Informações da matéria

Autor: Comissão de Finanças e Orçamento

Data: 10/03/2022

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Ementa

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°03/2022, QUE ``DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, IMPLEMENTADA A NOTIFICAÇÃO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL PARA O RECEBIMENTO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,VENCIDOS E/OU INSCRITOS, EXECUTDOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS``.

• Trâmite
• Corpo da matéria

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
10/03/2022 09:00:00	419ª (Quadringentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 10 de Março de 2022 mais	ORDEM DO DIA	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
10/03/2022 09:00:01	419ª (Quadringentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 10 de Março de 2022 mais	ORDEM DO DIA	1ª VOTAÇÃO	FAVORAVEL

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