Resumo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ PARA A EDIFICAÇÃO DE UMA TORRE DE RADIOCOMUNICAÇÃO DIGITAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/08/2022 | 430ª (Quadringentésima Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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