´´DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.1º CAPUT E §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 23 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 07/04/2025 14:37:35 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 22/04/2025 11:01:56 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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