´´DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E DA LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .´´
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 07/04/2025 14:46:45 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 22/04/2025 11:02:35 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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