REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº. 12.527/11 (LAI-LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO ), NO ÃMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2025 10:41:45 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 22/04/2025 11:03:32 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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