´´REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 517/2008, INTITUI POLO TURÍSTICO E ARTESANAL IGREJA DO CÉU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 31/03/2026 08:35:50 | CADASTRADO | AGENTE: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 01/04/2026 19:00:00 | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/04/2026 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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