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Projeto de Lei - Legislativo 01 10/02/2022 2022 GIOVANI ARAÚJO DA CUNHA Estabelece prioridade no atendimento Bancário no Municipio de Viçosa do Ceará aos Advogados, no exercicio de sua função.
Projeto de Lei - Legislativo 17 06/05/2021 2021 GIOVANI ARAÚJO DA CUNHA ANISTIA AS MULTAS APLICADAS À ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, POR FORÇA DO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 082/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emitido dia 04/07/2022 às 03:13:43