Resumo
REQUISIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUE INFORME A PROMOTORIA DE JUSTIÇA SE O PROJETO DE LEI N° 044/2015 JÁ ENTROU EM PAUTA OU QUANDO VAI SER COLOCADO EM VOTAÇÃO.