ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/02/2021 09:00:00 | LEITURA | 385ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/03/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 387ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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