ANISTIA AS MULTAS APLICADAS À ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, POR FORÇA DO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 082/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2021 09:00:00 | 393ª (Tricentésima Nonagésima Terceira) Sessão da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 6 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 06/05/2021 09:00:01 | 393ª (Tricentésima Nonagésima Terceira) Sessão da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 6 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA | ENCAMINHADO | EM TRAMITAÇÃO |
| 10/06/2021 09:00:02 | 397ª (Tricentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 10 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA | NÃO VOTADO | ARQUIVADO |
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