PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 30/2021

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Data: 21/10/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 70 E §§ 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 561, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
04/11/2021 408ª (Quadringentésima Oitava) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 4 de Novembro de 2021 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
21/10/2021 407ª (Quadringentésima Sétima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 21 de Outubro de 2021 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
21/10/2021 407ª (Quadringentésima Sétima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 21 de Outubro de 2021 mais EXPEDIENTE LEITURA EM TRAMITAÇÃO

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