DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 70 E §§ 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 561, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2021 09:00:00 | LEITURA | 407ª (QUADRINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/10/2021 09:00:01 | ENCAMINHADO | 407ª (QUADRINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 04/11/2021 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 408ª (QUADRINGENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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