Resumo
¨DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXERCUÇÃO FISCAL, IMPLEMENTA A NOTIFICAÇÃO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL PARA O RECEBIMENTO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, VENCIDOS E/OU INSCRITOS, EXECUTADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.¨
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/03/2022 | 416ª (Quadringentésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 10 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/03/2022 | 419ª (Quadringentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 10 de Março de 2022 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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