¨DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXERCUÇÃO FISCAL, IMPLEMENTA A NOTIFICAÇÃO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL PARA O RECEBIMENTO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, VENCIDOS E/OU INSCRITOS, EXECUTADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.¨
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/03/2022 09:00:00 | LEITURA | 416ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/03/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 419ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 10 DE MARÇO DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
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