Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA EMENTA DA LEI MUNICIPAL N° 833/2024 DE 22 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/11/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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