DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MAMANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA LBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PROJETO DE LEI 066/2019 VERIFICA-SE QUANTO AOS ASPECTOS JURIDICOS (CONSTITUCIONAL E LEGAL) QUE O MESMO OBEDECE ÀS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO BEM COMO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, RAZÃO PELA QUAL APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI.

O PROJETO DE LEI 032/2019 VERIFICA-SE QUANTO AOS ASPECTOS JURIDICOS (CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE O MESMO NÃO OBEDECE ÀS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E LEI ORGANICA DO MUNICIPIO É LEGISLAÇÃO APLICAVEL. O PROJETO DE LEI PRETENDE CRIAR OBRIGAÇÃO À MUNICIPALDADE, IMPONDO AUMENTO DE DESPESAS, QUE EM TESE SERIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. O PROJETO CRIA DESPESAS NÃO PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS OU ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO, POIS CRIA OBRIGAÇÃO QUE IMPLICA EM GASTOS. RAZÃO PELA QUAL VOTO PELA INADEQUAÇÃO LEGAL DO PROJETO DE LEI.

RECEBIDO NESTA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O PROJETO DE LEI, VERIFIQUEI QUANTO AOSASPECTOS JURIDICOS ( CONSTITUCIONAL E LEGAL) QUE MESMO NÃO OBEDECE ÀS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 61 §1°, INCISO II, ALÍNEA "A"), DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (ART. 38, INCISO V, ART 60, § 2º ALÍNEA "B") E LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ( ART 49N INCISO II) POIS O PROJETO DE LEI DESSA NATUREZA É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. ADEMAIS MATERIA DEVE SER TRATADA COMO LEI COMPLEMENTAR, RAZÃO PELA QUAL VOTO PELA INADEQUAÇÃO LEGAL DO PROJETO DE LEI.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO EDIFÍCIO SEDE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - VIÇOSA-PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR EM CALÇADÃO, TRECHO DA VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, COMPREENDIDO DA RUA LAMARTINE NOGUEIRA À RUA FRANCISCO CALDAS DA SILVEIRA, ENTRE A PRAÇA POPULARMENTE CONHECIDA COMO FILIPE CAMARÃO E A CASA DOS LICORES, NOMINA O CALÇADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO

INDICO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 9° E DO ART 91 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 9° E DO ART 91 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

TRATA-SE DO PROJETO DE LEI N° 060/2019, ONDE O MESMO SE POSICIONA A FAVOR TENDO EM VISTA QUE O PROJETO ESCONTRA-SE DE ACORDO COM OS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS LEGAIS.

INDICO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 9° E DO ART 91 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

INDICO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 9° E DO ART 91 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

INDICO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 9° E DO ART 91 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

INDICO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 9° E DO ART 91 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXECULTIVO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DE ACORDO COM O INCISO IV DO ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO, REQUER SEJA FEITA A LEITURA DA CONSULTA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS-TCM, JUNTO AO COORDENADORIA DE ASSISTENCIA TECNICA AOS MUNICIPIOS-COTEM, SOBRE O USO DA VERBA DE DESEMPENHO PARLAMENTAR-VDP, O QUAL EMITIU PARECER, SOBRE O ASSUNTO NO DIA 13 DE MARÇO DE 2015.

SOBRE AS COPIAS DAS RESOLUÇÕES APROVADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VIÇOSADO CEARÁ NO MÊS DE MARÇO DE 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS OCUPANTES E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PRIMEIRO ESCALÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DOS VEREADORES SEREM SUBMETIDOS A EXAMES CLÍNICOS TOXICOLÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECEBIDO NESTA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O PROJETO DE LEI ACIMA CITADO VERIFIQUE QUE O PROJETO ESNCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM AS LEIS MUNICIPAIS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDENDO ASSIM AOS REQUISITOS DE REGULARIDADE EXIGIDOS PARA APROVAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.

REQUERENDO AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DESTA CIDADE QUE EMPREENDA TODOS OS ESFORÇOS POSSIVEIS, NA CONDIÇÃO DE GESTOR NO SENTIDO DA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TECNICOS E DA RECONSTRUÇÃO DA IGREJA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS, CONHECIDA POR "IGREJA DO CEU".

COPIAS DAS RESOLUÇÕES APROVADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VIÇOSA DO CEARA NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019.

RECEBIDO NESTA COMISSÃO DE FINANÇA E ORÇAMENTO, O PROJETO ACIMA CITADO, VERIFIQUEI QUE O MESMO ENCONTRA-SE EM CORFORMIDADE COM AS LEIS MUNICIPAIS, PORTANTO ATENDE AOS REQUISITOS DE REGULARIDADE PARA APROVAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS EM EVENTOS COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.

ALTERA A LEI N° 675/2016 QUE TRATA DA DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) DA LOCALIDADE DE BURITI GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEREADORA MARIA NEIDE PEREIRA DA SILVA VEM COMO FUNDAMENTO NO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR A V. EA. QUE, APOS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ABONADA SUA FALTA NA SESSÃO ORDINARIA DO DIA 07 DE MARÇO DE 2019, POR SE ENCONTRAR COM PROBLEMAS DE SAÚDE PARA QUE COMPROVE COM O ATESTADO MÉDICO.

VEREADORA MARIA NEIDE PERIODO DA SILVA VEM COM FUNDAMENTO NO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR V.EXA. QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ABONADA SUA FALTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO SIA 07 DE MARÇO DE 2019, POR SE ENCONTRAR COM PROBLEMAS DE SAÚDEPARA QUE COMPROVE COM ATESTADO MÉDICO CORRESPONDENTE.