´´Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Municipio de Viçosa do ceará, e dá outras providências´´.
Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, ocupantes dos cargos de quarda civil municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização de concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Viçosa do Ceará em favor do Estado do Ceará para edificação de uma torre de radiocomunicação digital da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção de contribuição para iluminação pública em Viçosa do Ceará para os contribuintes denominados agricultores familiares e os inscritos no CadÚnico com renda mensal per capita de até um salário mínimo,
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista que aguardam por consultas com especialista, exames e cirurgias na rede pública municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências.
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