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Art. 51. — Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos
emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro,
especialmente sobre:
I — a proposta orçamentária;
II — a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
III — as proposições referentes à matéria tributária, abertura de
créditos, empréstimo públicos e as direta ou indiretamente alteram a
despesa ou a receita do Município, acarretam responsabilidade ao
erário municipal ou interessam ao crédito público; .
IV - os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa, para
acompanhar o andamento das despesas públicas;
V — as propostas que fixem os vencimentos do funcionalismo e
os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice — Prefeito e
dos Vereadores, quando for o caso.
§ — Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento.
I — apresentar, no segundo trimestre do último ano de cada
legislatura, projetos de decreto legislativo fixando os subsídios •
e a
verba de representação do Prefeito, e se for o caso, do vice-Prefeito e
dos Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte;
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II — Zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara seja
criado encargo ao erário municipal, sem que se especifique os recursos
necessaribs à sua execução;
§ 2°. — è obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento sobre as meterias citadas neste artigo, em seus incisos I a
V, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o
parecer da Comissão, ressalvado o disposto no art. 54, § 4°.