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ART. 51. — COMPETE À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS EMITIR PARECER SOBRE TODOS OS ASSUNTOS DE CARÁTER FINANCEIRO, ESPECIALMENTE SOBRE: I — A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA; II — A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA; III — AS PROPOSIÇÕES REFERENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ABERTURA DE CRÉDITOS, EMPRÉSTIMO PÚBLICOS E AS DIRETA OU INDIRETAMENTE ALTERAM A DESPESA OU A RECEITA DO MUNICÍPIO, ACARRETAM RESPONSABILIDADE AO ERÁRIO MUNICIPAL OU INTERESSAM AO CRÉDITO PÚBLICO; . IV - OS BALANCETES E BALANÇOS DA PREFEITURA E DA MESA, PARA ACOMPANHAR O ANDAMENTO DAS DESPESAS PÚBLICAS; V — AS PROPOSTAS QUE FIXEM OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO E OS SUBSÍDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, VICE — PREFEITO E DOS VEREADORES, QUANDO FOR O CASO. § — COMPETE AINDA À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. I — APRESENTAR, NO SEGUNDO TRIMESTRE DO ÚLTIMO ANO DE CADA LEGISLATURA, PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO FIXANDO OS SUBSÍDIOS • E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, E SE FOR O CASO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SEGUINTE; 21 II — ZELAR PARA QUE EM NENHUMA LEI EMANADA DA CÂMARA SEJA CRIADO ENCARGO AO ERÁRIO MUNICIPAL, SEM QUE SE ESPECIFIQUE OS RECURSOS NECESSARIBS À SUA EXECUÇÃO; § 2°. — È OBRIGATÓRIO O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE AS METERIAS CITADAS NESTE ARTIGO, EM SEUS INCISOS I A V, NÃO PODENDO SER SUBMETIDAS À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO SEM O PARECER DA COMISSÃO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 54, § 4°.