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Comissão de Finanças e Orçamento

Permanente
Osmar Cipriano

Presidente

Professor Valdim

Membro

João Clóvis

Secretário

Mais informações
Art. 51. — Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos
emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro,
especialmente sobre:
I — a proposta orçamentária;
II — a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
III — as proposições referentes à matéria tributária, abertura de
créditos, empréstimo públicos e as direta ou indiretamente alteram a
despesa ou a receita do Município, acarretam responsabilidade ao
erário municipal ou interessam ao crédito público; .
IV - os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa, para
acompanhar o andamento das despesas públicas;
V — as propostas que fixem os vencimentos do funcionalismo e
os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice — Prefeito e
dos Vereadores, quando for o caso.
§ — Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento.
I — apresentar, no segundo trimestre do último ano de cada
legislatura, projetos de decreto legislativo fixando os subsídios •
e a
verba de representação do Prefeito, e se for o caso, do vice-Prefeito e
dos Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte;
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II — Zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara seja
criado encargo ao erário municipal, sem que se especifique os recursos
necessaribs à sua execução;
§ 2°. — è obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento sobre as meterias citadas neste artigo, em seus incisos I a
V, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o
parecer da Comissão, ressalvado o disposto no art. 54, § 4°.

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PARECER DAS COMISSÕES: 029/2025 PROJETO DE LEI Nº 052/2025. DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/11/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 028/2025 PROJETO DE LEI Nº 050/2025. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR O CONVÊNIO NA MODALIDADE DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/11/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 027/2025 PROJETO DE LEI Nº 043/2025. ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/10/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 026/2025 PROJETO DE LEI Nº 049/2025. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 13/10/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 025/2025 PROJETO DE LEI Nº 048/2025. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR VIÇOSA ACOLHE (SAFVA) NO ÃMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 13/10/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 024/2025 PROJETO DE LEI º 047/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMECLATURA DOS CARGOS DE ODONTÓLOGO PSF E ENFERMEIRO PSF, A CRIAÇÃO DE VAGAS EM CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 13/10/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 023/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2025. INSTITUI A REFORMA PREVIDENCIÁRIA NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 489 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 E A LEI MUNICIPAL Nº 741 DE 13 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/10/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 022/2025 "PROJETO DE LEI N° 042/2025. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029." 15/09/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 021/2025 PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 002/2025. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ ADEQUANDO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO ÀS ALTERAÇOES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 08/09/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 020/2025 PROJETO DE LEI N° 039/2025. REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 19/08/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 019/2025 '' Projeto de Lei Nº 037/2025. Dispõe sobre a criação dos cargos de fiscal de urbanismo e de fiscal de Meio Ambiente no quadro de Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.'' 19/08/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 018/2025 Projeto de Lei Nº 036/2025. Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal Nº 607, de 01 de Abril de 2013, que trata da Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, cria quadro de funções gratificadas e dá outras providências.'' 11/08/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 017/2025 PROJETO DE LEI Nº 031/2025. INTITUE GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS ACÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQAVS), CRIADO PELO MINISTERIO DA SAÚDE, AOS PROFISSIONAIS DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 13/06/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 016/2025 PROJETO DE LEI Nº 030/2025.DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 23 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 13/06/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 015/2025 PROJETO DE LEI Nº 022/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 20/05/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 014/2025 PROJETO DE LEI N° 019/2025. "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS, PROVENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 12/05/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 013/2025 PROJETO DE LEI Nº 018/2025. ´´DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .´´ 12/05/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 012/2025 PROJETO DE LEI Nº 017 / 2025. DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ POR MEIO LICITAÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 14/04/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 011/2025 PROJETO DE LEI Nº 016/2025. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DEZEMBRO DE 1993 E A LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 010/2025 PROJETO DE LEI Nº 015/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.1º CAPUT, E §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 23 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 009/2025 PROJETO DE LEI Nº 011/2025,DE 13 DE MARÇO DE 2025,´´DISCIPLINA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E AUTORIZA A CÃMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE A FIRMA CONVÊNIO COM ENTIDADES FINANCEIRAS PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´. 17/03/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 008/2025 PROJETO DE LEI Nº009/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, AUTORIZA O PAGAMENTO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE, RECEBIDO E PARCELA ÚNICA NO FIM DE CADA CICLO ANUAL AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL, EQUIPE DE ENFERMAGEM DA TENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE E EQUIPE eMULTI DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/03/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 007/2025 PROJETO DE LEI Nº 007/2025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE INTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFINS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 10/03/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 006/2025 PROJETO DE LEI Nº 006/2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 17/02/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 005/2025 PROJETO DE LEI Nº 005/2025, ´´DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇAO DO PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO ) SALÁRIO E TERÇO CONTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 17/02/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 004/2025 PROJETO DE LEI Nº 003/2025,´´DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 10/02/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 003/2025 PROJETO DE LEI Nº 002/2025, DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 10/02/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 002/2025 PROJETO DE LEI Nº 001/2025, ´´DISPÕE SOBRE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÁS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DO PODER EXECUTIVO Á CÂMARA MUNICIPAL EM FORMATO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .´´ 10/02/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 001/2025 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2025 ´´DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 40-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´. 20/01/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 0001/2022 Acrescenta dispositivo ao art. 1° do Projeto de Lei N°22/2022 que ´´dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitarios de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Municipio de Viçosa do Ceará e dá outras providências``. 15/09/2022  
PARECER DAS COMISSÕES: 0001/2022 Modifica o caput do art. 1° do Projeto de Lei N° 22/2022 que ´´ dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Municipio de Viçosa do Ceará e dá outras providências``. 15/09/2022  
PARECER DAS COMISSÕES: 0001/2022 Acrescetar o art. 3° ao Projeto de lei n° 020/2022, que ´´ dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos servidores públicos municipais de viçosa do Ceará, ocupantes dos cargos de guarda civil municipal e dá outras providências``. 11/08/2022  
Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 11/08/2022  
Dispõe sobre a Atualização dos vencimentos dos Professores da rede Pública Municipal de Ensino de Viçosa do Ceará, e dá outras proviências . 07/04/2022  
PARECER DAS COMISSÕES: 0001/2022 Substitutivo ao Projeto de Lei n°03/2022, que ``dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, implementada a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de dívida ativa tributária devidos à Fazenda Pública Municipal,vencidos e/ou inscritos, executdos ou não e dá outras providências``. 10/03/2022  
`` Reajuste dos salários bases dos servidors públicos municipais de Viçosa do Ceará, ocupantes dos cargos de motorista, e dá outras providências``. 10/03/2022  
PARECER DAS COMISSÕES: 0056/2019 Recebido nesta Comissão de Finança e Orçamento, o Projeto acima citado, verifiquei que o mesmo encontra-se em corformidade com as Leis Municipais, portanto atende aos requisitos de regularidade para aprovação desta Casa Legislativa. 01/04/2019  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/04/2025 517ª (Quingentésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 10 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
10/04/2025 517ª (Quingentésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 10 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
10/04/2025 517ª (Quingentésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 10 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
14/03/2025 514ª (Quingentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 13 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
06/03/2025 513ª (Quingentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
06/03/2025 513ª (Quingentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
14/02/2025 511ª (Quingentésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 13 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
14/02/2025 511ª (Quingentésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 13 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
07/02/2025 510ª (Quingentésima Décima) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
07/02/2025 510ª (Quingentésima Décima) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
07/02/2025 510ª (Quingentésima Décima) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
11/08/2022 431ª (Quadringentésima Trigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 11 de Agosto de 2022 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
18/03/2021 389ª (Tricentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 18 de Março de 2021 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
18/03/2021 389ª (Tricentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 18 de Março de 2021 mais EXPEDIENTE LEITURA EM TRAMITAÇÃO
06/02/2020 353ª (Tricentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 6 de Fevereiro de 2020 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
06/02/2020 353ª (Tricentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 6 de Fevereiro de 2020 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
06/02/2020 353ª (Tricentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 6 de Fevereiro de 2020 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
21/03/2019 327ª (Tricentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 21 de Março de 2019 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
07/02/2019 322ª (Tricentésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 7 de Fevereiro de 2019 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
Informações das pautas EXPORTAÇÃO
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 17/2025 ´´DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DE PROPIEDADE DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARA POR MEIO DE LICITAÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 08/04/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 16/2025 ´´DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E DA LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .´´ 07/04/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 15/2025 ´´DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.1º CAPUT E §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 23 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 07/04/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 11/2025 ´´DISCIPLINA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ /CE, E AUTORIZA A CÂMARA MUNICÍPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE A FIRMAR COVÊNIO COM ENTIDADES FINANCEIRAS PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 13/03/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 09/2025 ´´AUTORIZA O PAGAMENTO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE, RECEBIDO EM PARCELA ÚNICA NO FIM DE CADA CICLO ANUAL AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL, EQUIPE DE ENFERMAGEM DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE E EQUIPE eMULTI DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´. 27/02/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2025 ´´INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´. 20/02/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 06/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/02/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 05/2025 ´´ DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO ) SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS (AS) VEREADORES (AS) DA CÃMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ´´ 12/02/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 03/2025 ´´DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ´´. 04/02/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 02/2025 ´´DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 04/02/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 01/2025 DISPÕE SOBRE O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DO PODER EXECUTIVO Á CÂMARA MUNICIPAL EM FORMATO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/01/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 11/2021 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ILUMINAÇÃO PUBLICA DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA OS CONTRIBUINTES DENOMINADOS AGRIGUTORES FAMILIARES E OS INSCRITOS NO CADÚNICO COM RENDA MENSAL PERCAPITA DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO. 18/03/2021  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 75/2020 "Dispõe sobre a atualização dos salarios, proventos e vantagens dos servidores publicos municipais de viçosa do ceará, e dá outras providencias." 03/02/2020  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 73/2020 "Dispõe sobre a atualização dos salarios, proventos e vantagens dos servidores públicos municipais de viçosa do ceará, e das outras providencias. 22/01/2020  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 72/2020 "Atualiza os vencimentos dos professores da rede pública municipal de ensino de viçosa do ceará, e dá outras providencias" 22/01/2020  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 56/2019 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS-dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 11/03/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 54/2019 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ADEQUANDO AO PISO SALARIAL NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/01/2019  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
16/01/2023 - 31/12/2024 PRESIDENTE FRANCISCO JOSE ALVES DE ARRUDA
11/02/2021 - 15/01/2023 PRESIDENTE FRANCISCO ANTONIO SILVA CARDOSO
01/02/2017 - 31/12/2018 PRESIDENTE EDIOMAR DE CARVALHO SILVA
16/01/2023 - 31/12/2024 MEMBRO JUDITE ANA DE BRITO FONTENELE
11/02/2021 - 15/01/2023 MEMBRO FRANCISCO EDNALDO FONTENELE XAVIER
11/02/2021 - 15/01/2023 MEMBRO EDIMAR GABRIEL DA ROCHA
16/01/2023 - 31/12/2024 SECRETÁRIO MARIA LUCINETE DE SOUSA BRITO
Informações das reuniões
Data Número Exercício Descricao Mais
24/11/2025 018 2025 PAUTA DA COMISSÃO- FINANÇAS E ORÇAMENTO  
10/11/2025 017 2025 PAUTA DA COMISSÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO  
20/10/2025 016 2025 PAUTA DA COMISSÃO- FINANÇAS E ORÇAMENTO  
13/10/2025 015 2025 PAUTA DA COMISSÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO  
15/09/2025 014 2025 PAUTA DA COMISSÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO  
08/09/2025 013 2025 PAUTA DA COMISSÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO  
25/08/2025 012 2025 PAUTA DA COMISSÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO  
18/08/2025 011 2025 PAUTA DA COMISSÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO  
11/08/2025 010 2025 PAUTA DA COMISSÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTOS  
16/06/2025 009 2025 PAUTA DA COMISSÃO- FINANÇAS E ORÇAMENTO  
19/05/2025 008 2025 PAUTA DA COMISSÃO - FINANÇAS E ORCAMENTO  
12/05/2025 007 2025 PAUTA DA COMISSÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTOS  
14/04/2025 006 2025 PAUTA DA COMISSÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTOS  
17/03/2025 005 2025 PAUTA DA COMISSÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTOS  
10/03/2025 004 2025 PAUTA DA COMISSÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTOS  
17/02/2025 003 2025 PAUTA DA COMISSÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTOS  
10/02/2025 002 2025 PAUTA DA COMISSÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO  
20/01/2025 001 2025 PAUTA DA COMISSÃO- FINANÇAS E ORÇAMENTO  

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