Informações da comissão
Período: 01/01/2017
Descrição: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

PRESIDENTE: FRANCISCO ANTONIO SILVA CARDOSO

MEMBRO: FRANCISCO EDNALDO FONTENELE XAVIER

MEMBRO: EDIMAR GABRIEL DA ROCHA

Tipo: PERMANENTE
Mais informações
ART. 51. — COMPETE À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS EMITIR PARECER SOBRE TODOS OS ASSUNTOS DE CARÁTER FINANCEIRO, ESPECIALMENTE SOBRE: I — A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA; II — A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA; III — AS PROPOSIÇÕES REFERENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ABERTURA DE CRÉDITOS, EMPRÉSTIMO PÚBLICOS E AS DIRETA OU INDIRETAMENTE ALTERAM A DESPESA OU A RECEITA DO MUNICÍPIO, ACARRETAM RESPONSABILIDADE AO ERÁRIO MUNICIPAL OU INTERESSAM AO CRÉDITO PÚBLICO; . IV - OS BALANCETES E BALANÇOS DA PREFEITURA E DA MESA, PARA ACOMPANHAR O ANDAMENTO DAS DESPESAS PÚBLICAS; V — AS PROPOSTAS QUE FIXEM OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO E OS SUBSÍDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, VICE — PREFEITO E DOS VEREADORES, QUANDO FOR O CASO. § — COMPETE AINDA À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. I — APRESENTAR, NO SEGUNDO TRIMESTRE DO ÚLTIMO ANO DE CADA LEGISLATURA, PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO FIXANDO OS SUBSÍDIOS • E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, E SE FOR O CASO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SEGUINTE; 21 II — ZELAR PARA QUE EM NENHUMA LEI EMANADA DA CÂMARA SEJA CRIADO ENCARGO AO ERÁRIO MUNICIPAL, SEM QUE SE ESPECIFIQUE OS RECURSOS NECESSARIBS À SUA EXECUÇÃO; § 2°. — È OBRIGATÓRIO O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE AS METERIAS CITADAS NESTE ARTIGO, EM SEUS INCISOS I A V, NÃO PODENDO SER SUBMETIDAS À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO SEM O PARECER DA COMISSÃO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 54, § 4°.
Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
Parecer das comissões: 0001/2022 Acrescetar o art. 3° ao Projeto de lei n° 020/2022, que ´´ dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos servidores públicos municipais de viçosa do Ceará, ocupantes dos cargos de guarda civil municipal e dá outras providências``. 11/08/2022  
Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 11/08/2022  
Dispõe sobre a Atualização dos vencimentos dos Professores da rede Pública Municipal de Ensino de Viçosa do Ceará, e dá outras proviências . 07/04/2022  
Parecer das comissões: 0001/2022 Substitutivo ao Projeto de Lei n°03/2022, que ``dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, implementada a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de dívida ativa tributária devidos à Fazenda Pública Municipal,vencidos e/ou inscritos, executdos ou não e dá outras providências``. 10/03/2022  
`` Reajuste dos salários bases dos servidors públicos municipais de Viçosa do Ceará, ocupantes dos cargos de motorista, e dá outras providências``. 10/03/2022  
Parecer das comissões: 0056/2019 Recebido nesta Comissão de Finança e Orçamento, o Projeto acima citado, verifiquei que o mesmo encontra-se em corformidade com as Leis Municipais, portanto atende aos requisitos de regularidade para aprovação desta Casa Legislativa. 01/04/2019  
Informações das tramitações
Matéria Ementa Data Ação
Projeto de Lei - Executivo: 20/2022 Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos servidores públicos Municipais de Viçosa do Ceará, ocupantes dos cargos de guarda Municipal e dá outras providências. 11/08/2022  
emendas: 01/2021 MODIFICAR O CAPUTE DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 019/2021 QUE "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 11 DE DEZEMBRO DE2012(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) PARA ADEQUÁ LA À LEI COMPLEMETAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, ADEQUANDO AINDA AS REGRAS DO IMPOSO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA(ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/08/2021  
Informações dos membros anteriores
Cargo Membro Período
PRESIDENTE EDIOMAR DE CARVALHO SILVA 01/02/2017 - 31/12/2018

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