COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo: PERMANENTE
FRANCISCO

PRESIDENTE

JUDITE

MEMBRO

LUCINETE

SECRETÁRIO

Mais informações
ART. 51. — COMPETE À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS EMITIR PARECER SOBRE TODOS OS ASSUNTOS DE CARÁTER FINANCEIRO, ESPECIALMENTE SOBRE: I — A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA; II — A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA; III — AS PROPOSIÇÕES REFERENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ABERTURA DE CRÉDITOS, EMPRÉSTIMO PÚBLICOS E AS DIRETA OU INDIRETAMENTE ALTERAM A DESPESA OU A RECEITA DO MUNICÍPIO, ACARRETAM RESPONSABILIDADE AO ERÁRIO MUNICIPAL OU INTERESSAM AO CRÉDITO PÚBLICO; . IV - OS BALANCETES E BALANÇOS DA PREFEITURA E DA MESA, PARA ACOMPANHAR O ANDAMENTO DAS DESPESAS PÚBLICAS; V — AS PROPOSTAS QUE FIXEM OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO E OS SUBSÍDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, VICE — PREFEITO E DOS VEREADORES, QUANDO FOR O CASO. § — COMPETE AINDA À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. I — APRESENTAR, NO SEGUNDO TRIMESTRE DO ÚLTIMO ANO DE CADA LEGISLATURA, PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO FIXANDO OS SUBSÍDIOS • E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, E SE FOR O CASO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SEGUINTE; 21 II — ZELAR PARA QUE EM NENHUMA LEI EMANADA DA CÂMARA SEJA CRIADO ENCARGO AO ERÁRIO MUNICIPAL, SEM QUE SE ESPECIFIQUE OS RECURSOS NECESSARIBS À SUA EXECUÇÃO; § 2°. — È OBRIGATÓRIO O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE AS METERIAS CITADAS NESTE ARTIGO, EM SEUS INCISOS I A V, NÃO PODENDO SER SUBMETIDAS À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO SEM O PARECER DA COMISSÃO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 54, § 4°.

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PARECER DAS COMISSÕES: 0001/2022 Modifica o caput do art. 1° do Projeto de Lei N° 22/2022 que ´´ dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Municipio de Viçosa do Ceará e dá outras providências``. 15/09/2022  
PARECER DAS COMISSÕES: 0001/2022 Acrescenta dispositivo ao art. 1° do Projeto de Lei N°22/2022 que ´´dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitarios de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Municipio de Viçosa do Ceará e dá outras providências``. 15/09/2022  
PARECER DAS COMISSÕES: 0001/2022 Acrescetar o art. 3° ao Projeto de lei n° 020/2022, que ´´ dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos servidores públicos municipais de viçosa do Ceará, ocupantes dos cargos de guarda civil municipal e dá outras providências``. 11/08/2022  
Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 11/08/2022  
Dispõe sobre a Atualização dos vencimentos dos Professores da rede Pública Municipal de Ensino de Viçosa do Ceará, e dá outras proviências . 07/04/2022  
PARECER DAS COMISSÕES: 0001/2022 Substitutivo ao Projeto de Lei n°03/2022, que ``dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, implementada a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de dívida ativa tributária devidos à Fazenda Pública Municipal,vencidos e/ou inscritos, executdos ou não e dá outras providências``. 10/03/2022  
`` Reajuste dos salários bases dos servidors públicos municipais de Viçosa do Ceará, ocupantes dos cargos de motorista, e dá outras providências``. 10/03/2022  
PARECER DAS COMISSÕES: 0056/2019 Recebido nesta Comissão de Finança e Orçamento, o Projeto acima citado, verifiquei que o mesmo encontra-se em corformidade com as Leis Municipais, portanto atende aos requisitos de regularidade para aprovação desta Casa Legislativa. 01/04/2019  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
11/08/2022 431ª (Quadringentésima Trigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 11 de Agosto de 2022 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
05/08/2021 399ª (Tricentésima Nonagésima Nona) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 5 de Agosto de 2021 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
18/03/2021 389ª (Tricentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 18 de Março de 2021 mais EXPEDIENTE LEITURA EM TRAMITAÇÃO
18/03/2021 389ª (Tricentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 18 de Março de 2021 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
06/02/2020 353ª (Tricentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 6 de Fevereiro de 2020 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
06/02/2020 353ª (Tricentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 6 de Fevereiro de 2020 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
06/02/2020 353ª (Tricentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 6 de Fevereiro de 2020 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
21/03/2019 327ª (Tricentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 21 de Março de 2019 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
07/02/2019 322ª (Tricentésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 7 de Fevereiro de 2019 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
Informações das pautas
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 20/2022 Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos servidores públicos Municipais de Viçosa do Ceará, ocupantes dos cargos de guarda Municipal e dá outras providências. 11/08/2022  
EMENDAS: 01/2021 MODIFICAR O CAPUTE DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 019/2021 QUE "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 11 DE DEZEMBRO DE2012(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) PARA ADEQUÁ LA À LEI COMPLEMETAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, ADEQUANDO AINDA AS REGRAS DO IMPOSO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA(ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/08/2021  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
11/02/2021 - 15/01/2023 PRESIDENTE FRANCISCO ANTONIO SILVA CARDOSO
01/02/2017 - 31/12/2018 PRESIDENTE EDIOMAR DE CARVALHO SILVA
11/02/2021 - 15/01/2023 MEMBRO FRANCISCO EDNALDO FONTENELE XAVIER
11/02/2021 - 15/01/2023 MEMBRO EDIMAR GABRIEL DA ROCHA

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