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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tipo: PERMANENTE
JUDITE

PRESIDENTE

LUCINETE

MEMBRO

FRANCISCO

SECRETÁRIO

Mais informações
ART. 50. — COMPETE À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO MANIFESTASE SOBRE TODOS OS ASSUNTOS ENTREGUES A SUA APRECIAÇÃO, QUANTO AO SEU ASPECTO JURÍDICO (CONSTITUCIONAL E LEGAL), QUANDO SOLICITADO O SEU PARECER POR IMPOSIÇÃO REGIMENTAL OU POR DELIBERAÇÃO-DO PLENÁRIO. § 1°. - É OBRIGATÓRIA A AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE TODOS OS PROJETOS QUE TRAMITAM PELA CÂMARA, RESSALVADOS OS QUE EXPLICITAMENTE TIVEREM OUTRO DESTINO POR ESTE REGIMENTO. § 2º. — CONCLUINDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO, DEVE O. PARECER VIR O PLENÁRIO PARA SER DISCUTIDO E, SOMENTE QUANDO REJEITADO, PROSSEGUIRÁ O PROCESSO.

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PARECER DAS COMISSÕES: 0001/2022 Acrescenta ao §§ 1° -A, 1° -B, 1° -C, 1° -D e 1° -E ao art. 135 da Lei Orgânica do Municipio de Viçosa do Ceará/CE, na forma que Indica. 18/08/2022  
Dispõe sobre a autorização de concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Municipio de Viçosa do Ceará para a edificação de uma torre de radiocomunicação digital da secretaria de Segurança Publica e defesa Social, e dá outras providências. 04/08/2022  
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 013/2022. 07/04/2022  
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 04/2022 do Poder Legislativo. 17/03/2022  
PARECER DAS COMISSÕES: 0069/2019 Recebido nesta comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei 069/2019, verifiquei quanto aos aspectos juridicos (constitucional e legal) que o mesmo obedece às normas da Constituição Federal, da Lei Organica do Municipio bem como da Legislação Vigente, razão pela qual pela aprovação do Projeto de Lei. 03/12/2019  
PARECER DAS COMISSÕES: 0066/2019 O Projeto de Lei 066/2019 Verifica-se quanto aos aspectos juridicos (Constitucional e legal) que o mesmo obedece às normas da Constituição Federal, da Lei Organica do Municipio bem como da Legislação vigente, razão pela qual aprovação do Projeto de Lei. 19/11/2019  
PARECER DAS COMISSÕES: 0032/2019 O Projeto de lei 032/2019 Verifica-se quanto aos aspectos juridicos (Constitucional e legal que o mesmo não obedece às normas da Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará, e Lei Organica do Municipio é legislação aplicavel. O Projeto de Lei pretende criar obrigação à municipaldade, impondo aumento de despesas, que em tese seria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. O projeto cria despesas não previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias ou Orçamento Anual do Municipio, pois cria obrigação que implica em gastos. Razão pela qual voto pela inadequação legal do Projeto de Lei. 19/11/2019  
PARECER DAS COMISSÕES: 0004/2019 Recebido nesta comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei, Verifiquei quanto aosaspectos juridicos ( constitucional e legal) que mesmo não obedece às normas da Constituição Federal (art. 61 §1°, inciso II, alínea "a"), da Constituição do Estado do Ceará (art. 38, inciso V, art 60, § 2º alínea "b") e Lei Organica do Municipio ( art 49n inciso II) Pois o Projeto de Lei dessa natureza é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. Ademais materia deve ser tratada como Lei Complementar, razão pela qual voto pela inadequação legal do Projeto de Lei. 19/11/2019  
PARECER DAS COMISSÕES: 0060/2019 Trata-se do Projeto de Lei n° 060/2019, onde o mesmo se posiciona a favor tendo em vista que o projeto escontra-se de acordo com os aspectos constitucionais legais. 12/06/2019  
PARECER DAS COMISSÕES: 0055/2019 Recebido nesta comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei acima citado verifique que o projeto esncontra-se em conformidade com as Leis Municipais e a Constituição Federal, atendendo assim aos requisitos de regularidade exigidos para aprovação desta casa legislativa. 02/04/2019  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
01/04/2021 390ª (Tricentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 1 de Abril de 2021 mais EXPEDIENTE LEITURA EM TRAMITAÇÃO ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
18/03/2021 389ª (Tricentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 18 de Março de 2021 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
06/02/2020 353ª (Tricentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 6 de Fevereiro de 2020 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
05/12/2019 349ª (Tricentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 5 de Dezembro de 2019 mais ORDEM DO DIA NÃO VOTADO ARQUIVADO
20/11/2019 348ª (Tricentésima Quadragésima Oitava) Sessão da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 21 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
14/11/2019 347ª (Tricentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 14 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
14/11/2019 347ª (Tricentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 14 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
14/11/2019 347ª (Tricentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 14 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
14/11/2019 347ª (Tricentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 14 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
14/11/2019 347ª (Tricentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 14 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
14/11/2019 347ª (Tricentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 14 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
14/11/2019 347ª (Tricentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 14 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
02/10/2019 343ª (Tricentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 2 de Outubro de 2019 mais EXPEDIENTE LEITURA EM TRAMITAÇÃO
21/03/2019 327ª (Tricentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 21 de Março de 2019 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
Informações das pautas
Matéria Ementa Data Ação
PARECER DAS COMISSÕES: 0069/2019 Recebido nesta comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei 069/2019, verifiquei quanto aos aspectos juridicos (constitucional e legal) que o mesmo obedece às normas da Constituição Federal, da Lei Organica do Municipio bem como da Legislação Vigente, razão pela qual pela aprovação do Projeto de Lei. 03/12/2019  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 67/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/10/2019  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 65/2019 Autoriza Poder Executivo Municipal a transformar em Calçadão, trecho da via pública sem denominação oficial, compreendido da Rua Lamartine Nogueira à Rua Francisco Caldas da Silveira, entre a praça popularmente conhecida como Filipe Camarão e a Casa dos Licores, nomina o Calçadão e dá outras providências. 08/10/2019  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 64/2019 Proíbe inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população 08/10/2019  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 58/2019 Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais em eventos com financiamento público municipal. 22/03/2019  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 53/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de pacientes que aguardam por consultas com especialista, exames e cirurgias na rede pública municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 03/01/2019  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
11/02/2021 - 15/01/2023 PRESIDENTE FRANCISCO JOSE ALVES DE ARRUDA
01/02/2019 - 31/12/2020 PRESIDENTE MANUEL ALVES DE SOUSA
01/02/2017 - 31/12/2018 PRESIDENTE DANIEL NILSON SA LIMA
01/02/2019 - 31/12/2020 RELATOR MARIA NEIDE PEREIRA DA SILVA
01/02/2017 - 31/12/2018 RELATOR NEURIMAR SIQUEIRA DA SILVA
11/02/2021 - 15/01/2023 MEMBRO JOÃO LUIZ NOGUEIRA PESSOA
11/02/2021 - 15/01/2023 MEMBRO EDIOMAR DE CARVALHO SILVA
01/02/2019 - 31/12/2020 MEMBRO JOAO MAMEDE DOS SANTOS
01/02/2017 - 31/12/2018 MEMBRO EDIOMAR DE CARVALHO SILVA

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