Câmara de Viçosa do Ceará

JUDITE ANA DE BRITO FONTENELE

PRESIDENTE

MARIA LUCINETE DE SOUSA BRITO

MEMBRO

FRANCISCO JOSE ALVES DE ARRUDA

SECRETÁRIO

Informações da comissão

Descrição: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Tipo: PERMANENTE

Mais informações
ART. 50. — COMPETE À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO MANIFESTASE SOBRE TODOS OS ASSUNTOS ENTREGUES A SUA APRECIAÇÃO, QUANTO AO SEU ASPECTO JURÍDICO (CONSTITUCIONAL E LEGAL), QUANDO SOLICITADO O SEU PARECER POR IMPOSIÇÃO REGIMENTAL OU POR DELIBERAÇÃO-DO PLENÁRIO. § 1°. - É OBRIGATÓRIA A AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE TODOS OS PROJETOS QUE TRAMITAM PELA CÂMARA, RESSALVADOS OS QUE EXPLICITAMENTE TIVEREM OUTRO DESTINO POR ESTE REGIMENTO. § 2º. — CONCLUINDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO, DEVE O. PARECER VIR O PLENÁRIO PARA SER DISCUTIDO E, SOMENTE QUANDO REJEITADO, PROSSEGUIRÁ O PROCESSO.

Informações das matérias

Matéria	Ementa	Data
PARECER DAS COMISSÕES: 0001/2022	Acrescenta ao §§ 1° -A, 1° -B, 1° -C, 1° -D e 1° -E ao art. 135 da Lei Orgânica do Municipio de Viçosa do Ceará/CE, na forma que Indica.	18/08/2022
	Dispõe sobre a autorização de concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Municipio de Viçosa do Ceará para a edificação de uma torre de radiocomunicação digital da secretaria de Segurança Publica e defesa Social, e dá outras providências.	04/08/2022
	Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 013/2022.	07/04/2022
	Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 04/2022 do Poder Legislativo.	17/03/2022
PARECER DAS COMISSÕES: 0069/2019	Recebido nesta comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei 069/2019, verifiquei quanto aos aspectos juridicos (constitucional e legal) que o mesmo obedece às normas da Constituição Federal, da Lei Organica do Municipio bem como da Legislação Vigente, razão pela qual pela aprovação do Projeto de Lei.	03/12/2019
PARECER DAS COMISSÕES: 0066/2019	O Projeto de Lei 066/2019 Verifica-se quanto aos aspectos juridicos (Constitucional e legal) que o mesmo obedece às normas da Constituição Federal, da Lei Organica do Municipio bem como da Legislação vigente, razão pela qual aprovação do Projeto de Lei.	19/11/2019
PARECER DAS COMISSÕES: 0032/2019	O Projeto de lei 032/2019 Verifica-se quanto aos aspectos juridicos (Constitucional e legal que o mesmo não obedece às normas da Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará, e Lei Organica do Municipio é legislação aplicavel. O Projeto de Lei pretende criar obrigação à municipaldade, impondo aumento de despesas, que em tese seria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. O projeto cria despesas não previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias ou Orçamento Anual do Municipio, pois cria obrigação que implica em gastos. Razão pela qual voto pela inadequação legal do Projeto de Lei.	19/11/2019
PARECER DAS COMISSÕES: 0004/2019	Recebido nesta comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei, Verifiquei quanto aosaspectos juridicos ( constitucional e legal) que mesmo não obedece às normas da Constituição Federal (art. 61 §1°, inciso II, alínea "a"), da Constituição do Estado do Ceará (art. 38, inciso V, art 60, § 2º alínea "b") e Lei Organica do Municipio ( art 49n inciso II) Pois o Projeto de Lei dessa natureza é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. Ademais materia deve ser tratada como Lei Complementar, razão pela qual voto pela inadequação legal do Projeto de Lei.	19/11/2019
PARECER DAS COMISSÕES: 0060/2019	Trata-se do Projeto de Lei n° 060/2019, onde o mesmo se posiciona a favor tendo em vista que o projeto escontra-se de acordo com os aspectos constitucionais legais.	12/06/2019
PARECER DAS COMISSÕES: 0055/2019	Recebido nesta comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei acima citado verifique que o projeto esncontra-se em conformidade com as Leis Municipais e a Constituição Federal, atendendo assim aos requisitos de regularidade exigidos para aprovação desta casa legislativa.	02/04/2019

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
01/04/2021	390ª (Tricentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 1 de Abril de 2021 *mais*	EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO	ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
18/03/2021	389ª (Tricentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 18 de Março de 2021 *mais*	ORDEM DO DIA	ENCAMINHADO	EM TRAMITAÇÃO	ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
06/02/2020	353ª (Tricentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 6 de Fevereiro de 2020 *mais*	ORDEM DO DIA	ENCAMINHADO	EM TRAMITAÇÃO
05/12/2019	349ª (Tricentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 5 de Dezembro de 2019 *mais*	ORDEM DO DIA	NÃO VOTADO	ARQUIVADO
20/11/2019	348ª (Tricentésima Quadragésima Oitava) Sessão da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 21 de Novembro de 2019 *mais*	ORDEM DO DIA	ENCAMINHADO	EM TRAMITAÇÃO
14/11/2019	347ª (Tricentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 14 de Novembro de 2019 *mais*	ORDEM DO DIA	ENCAMINHADO	EM TRAMITAÇÃO
14/11/2019	347ª (Tricentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 14 de Novembro de 2019 *mais*	ORDEM DO DIA	ENCAMINHADO	EM TRAMITAÇÃO
14/11/2019	347ª (Tricentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 14 de Novembro de 2019 *mais*	ORDEM DO DIA	ENCAMINHADO	EM TRAMITAÇÃO
14/11/2019	347ª (Tricentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 14 de Novembro de 2019 *mais*	ORDEM DO DIA	ENCAMINHADO	EM TRAMITAÇÃO
14/11/2019	347ª (Tricentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 14 de Novembro de 2019 *mais*	ORDEM DO DIA	ENCAMINHADO	EM TRAMITAÇÃO
14/11/2019	347ª (Tricentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 14 de Novembro de 2019 *mais*	ORDEM DO DIA	ENCAMINHADO	EM TRAMITAÇÃO
14/11/2019	347ª (Tricentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 14 de Novembro de 2019 *mais*	ORDEM DO DIA	ENCAMINHADO	EM TRAMITAÇÃO
02/10/2019	343ª (Tricentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 2 de Outubro de 2019 *mais*	EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
21/03/2019	327ª (Tricentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 21 de Março de 2019 *mais*	ORDEM DO DIA	ENCAMINHADO	EM TRAMITAÇÃO

Informações das pautas

Matéria	Ementa	Data
PARECER DAS COMISSÕES: 0069/2019	Recebido nesta comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei 069/2019, verifiquei quanto aos aspectos juridicos (constitucional e legal) que o mesmo obedece às normas da Constituição Federal, da Lei Organica do Municipio bem como da Legislação Vigente, razão pela qual pela aprovação do Projeto de Lei.	03/12/2019
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 67/2019	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	16/10/2019
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 65/2019	Autoriza Poder Executivo Municipal a transformar em Calçadão, trecho da via pública sem denominação oficial, compreendido da Rua Lamartine Nogueira à Rua Francisco Caldas da Silveira, entre a praça popularmente conhecida como Filipe Camarão e a Casa dos Licores, nomina o Calçadão e dá outras providências.	08/10/2019
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 64/2019	Proíbe inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população	08/10/2019
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 58/2019	Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais em eventos com financiamento público municipal.	22/03/2019
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 53/2019	Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de pacientes que aguardam por consultas com especialista, exames e cirurgias na rede pública municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências.	03/01/2019

Informações dos membros anteriores

Período	Cargo	Membro
11/02/2021 - 15/01/2023	PRESIDENTE	FRANCISCO JOSE ALVES DE ARRUDA
01/02/2019 - 31/12/2020	PRESIDENTE	MANUEL ALVES DE SOUSA
01/02/2017 - 31/12/2018	PRESIDENTE	DANIEL NILSON SA LIMA
01/02/2019 - 31/12/2020	RELATOR	MARIA NEIDE PEREIRA DA SILVA
01/02/2017 - 31/12/2018	RELATOR	NEURIMAR SIQUEIRA DA SILVA
11/02/2021 - 15/01/2023	MEMBRO	JOÃO LUIZ NOGUEIRA PESSOA
11/02/2021 - 15/01/2023	MEMBRO	EDIOMAR DE CARVALHO SILVA
01/02/2019 - 31/12/2020	MEMBRO	JOAO MAMEDE DOS SANTOS
01/02/2017 - 31/12/2018	MEMBRO	EDIOMAR DE CARVALHO SILVA