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Comissão de Justiça e Redação

Permanente
Ediomar Carvalho

Presidente

João Clóvis

Membro

José Océlio

Secretário

Mais informações
Art. 50. — Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestase
sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu
aspecto Jurídico (constitucional e Legal), quando solicitado o seu
parecer por imposição regimental ou por deliberação-do Plenário.
§ 1°. - É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e
Redação sobre todos os projetos que tramitam pela Câmara,
ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este
Regimento.
§ 2º. — Concluindo a Comissão de Justiça e redação pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o. parecer vir o
Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá O
processo.

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PARECER DAS COMISSÕES: 056/2025 PROJETO DE LEI Nº 051/2025. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA CRECHE PROINFÂNCIA LOCALIZADA NA RUA NADJA DE PINHO PESSOA S/N BAIRRO SANTA BÁRBARA NESTA CIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/11/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 055/2025 PROJETO DE LEI Nº 50/2025. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO NA MODALIDADE DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/11/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 054/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2025. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI - DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, NOS TERMOS DO ARTIGO 31, 70 E 74 DA CONTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101/2000 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2017 DO TCE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/10/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 053/2025 PROJETO DE LEI Nº 046/2025. RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO LITERÁRIO VIÇOSENSE-ILV, INCRITO NO CNPJ Nº 10.267.302/0001-84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 20/10/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 051/2025 PROJETO DE LEI Nº 043/2025. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/10/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 050/2025 PROJETO DE LEI Nº 049/2025. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 13/10/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 049/2025 PROJETO DE LEI Nº048/2025. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR VIÇOSA ACOLHE (SAFVA) NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/10/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 048/2025 PROJETO DE LEI Nº047/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DOS CARGOS DE ODONTÓLOGO PSF E ENFERMEIROS PSF, A CRIAÇÃO DE VAGAS EM CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 13/10/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 047/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2025. INSTITUI A REFORMA PREVIDENCIÁRIA NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ , ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 489 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 E ALEI MUNICIPAL Nº 741 DE 13 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/10/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 046/2025 "PROJETO DE LEI N° 042/2025. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁICE, PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029." 15/09/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 045/2025 PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 002/2025. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ ADEQUANDO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 08/09/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 044/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/2025. REGULAMENTA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112-A DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁICE, PARA DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO MISTA E/OU HÍBRIDA DOS(AS) VEREADORES(AS) NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 26/08/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 043/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 007/2025.REGULAMENTA O ART. 112-A DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁICE, DISPONDO SOBRE REALIZAÇÃO DE SESSÕES VIRTUAIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 26/08/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 042/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006/2025. ESTABELECE O USO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁICE, SEUS VEREADORES E OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 26/08/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 041/2025 PROJETO DE LEI N° 039/2025. REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 26/08/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 040/2025 PROJETO DE LEI N° 038/2025. DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A ABSORÇÃO DE ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 26/08/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 039/2025 '' Projeto de Lei Nº 037/2025. Dispõe sobre a criação dos cargos de fiscal de urbanismo e de fiscal de Meio Ambiente no quadro de Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.'' 19/08/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 038/2025 '' Projeto de Lei Nº 036/2025. Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal Nº 607, 01 de Abril de 2013, que trata da Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, cria quadro de funções gratificadas e dá outras providências.'' 11/08/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 037/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARTIGO 112-A, NO REGIME INTERNO DA CÃMARA MUNICIPALDE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 13/06/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 036/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025. INTITUA A TRIBUNA DO POVO NO ÂMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/06/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 035/2025 PROJETO DE LEI Nº 034/ 2025. INTITUE O SISTEMA DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ- SAEV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 13/06/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 034/2025 PROJETO DE LEI Nº 033/2025. ESTABELECE NORMAS PARA A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .´´ 13/06/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 033/2025 PROJETO DE LEI Nº 032/2025.DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º E REVOGA O §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 13 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRA PRVIDÊNCIAS.´´ 13/06/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 032/2025 PROJETO DE LEI Nº 031/2025. INSTITUE GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQAVS), CRIADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, AOS PROFISSIONAIS DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 13/06/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 031/2025 PROJETO DE LEI Nº 030/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 23 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 13/06/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 030/2025 PROJETO DE LEI Nº 029/ 2025. RECONHECE A CULTURA E A CADEIA PRODUTIVA DA MANDIOCA COMO PATRIMÔNIO CUTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. INTITUE O DIA MUNICIPAL DA FARINHA E DERIVADOS DA MANDIOCA, VALORIZA A LOCALIDADE DE QUEIMADAS COMO REFERÊNCIA HISTÓRICA NA PRODUÇÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 13/06/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 029/2025 PROJETO DE LEI Nº 028/2025. DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E SELEÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 13/06/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 028/2025 PROJETO DE LEI Nº 027/2025.DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1º DO ART. 128 DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 13/06/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 026/2025 PROJETO DE LEI Nº 024/2025.RATIFICA A ALTERAÇÃO DE CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DA IBIAPABA ( CPMRS-RI ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 20/05/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 025/2025 PROJETO DE LEI Nº 023/2025.PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 662, DE 19 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 20/05/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 024/2025 PROJETO DE LEI Nº 022/2025.DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 15 DE DEZÉMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 20/05/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 023/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025. AUTORIZA A GESTÃO DOCUMENTAL VIA PROCESSOS ELETRÔNICOS E O USO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA APLICAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICOS E O USO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA APLICAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM DOCUMENTOS PÚBLICOS INTEGRANTES DE PROCESSOS ELETRÔNICOS NAS DIVERSAS ÁREAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 022/2025 PROJETO DE LEI Nº021/2025. ´´DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ´´VIÇOSA DO CEARÁ ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA ´´, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 12/05/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 021/2025 PROJETO DE LEI NÚMERO 020/ 2025 ´´DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PELOS CARTÓRIOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE DOS SERVIÇOS GRATUITOS DISPONÍVEL A POPULAÇÃO CARENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 12/05/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 027/2025 PROJETO DE LEI Nº 025/2025. RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICO ASSOCIAÇÃO LAR DO IDOSO IRMÃO FRANCISCO GREGÓRIO .´´ 08/05/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 020/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025.REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO ELETRÔNICO ) NO ÂMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 019/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025.REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº12.527/11(LAI-LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO ) NO ÃMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. 14/04/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 018/2025 PROJETO DE LEI Nº 017/2025. DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ POR MEIO DE LICITAÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 017/2025 PROJETO DE LEI Nº 016/2025.DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DEZEMBRO DE 1993 E A LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 14/04/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 016/2025 PROJETO DE LEI Nº 015/2025.DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART .1º CAPUT, E §1°, DA LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 23 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 14/04/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 015/2025 PROJETO DE LEI Nº 014/ 2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025. ´´ DISPÔE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CACHAÇA PRODUZIDA NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´. 07/04/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 014/2025 PROJETO DE LEI Nº 013/2025, DE02 DE ABRIL DE 2025. ´´DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 9ºDA LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 22 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.´´ 07/04/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 013/2025 ´´PROJETO DE LEI Nº 012/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 24/03/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 012/2025 PROJETO DE LEI Nº 011/2025,DE 13 DE MARÇO DE 2025,´´DISCIPLINA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E AUTORIZA A CÃMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE A FIRMA CONVÊNIO COM ENTIDADES FINANCEIRAS PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´. 17/03/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 011/2025 PROJETO DE LEI Nº 010/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO FESTIVAL VIÇOSA, MEL E CACHAÇA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/03/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 010/2025 PROJETO DE LEI Nº 009/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, AUTORIZA O PAGAMENTO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE, RECEBIDO EM PARCELA ÚNICA NO FIM DE CADA CICLO ANUAL AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL, EQUIPE DE ENFERMAGEM DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE E EQUIPE eMULTI DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/03/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 009/2025 PROJETO DE LEI Nº 008/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025,QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 529, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, MODIFICADO PELA LEI MUNIPAL Nº 798, DE 11 DE ABRIL DE 2023, QUE TRATA DA NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/03/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 008/2025 PROJETO DE LEI Nº 007/2025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE INTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 10/03/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 007/2025 ´´DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´ 17/02/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 006/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025, ´´DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º ( DÉCIMO TERCEIRO ) SALÁRIO E TERÇO CONTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES (AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 17/02/2025  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/06/2025 523ª (Quingentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 12 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
16/04/2025 517ª (Quingentésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 10 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
16/04/2025 517ª (Quingentésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 10 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
10/04/2025 517ª (Quingentésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 10 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
10/04/2025 517ª (Quingentésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 10 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
10/04/2025 517ª (Quingentésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 10 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
04/04/2025 516ª (Quingentésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 3 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
04/04/2025 516ª (Quingentésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 3 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
20/03/2025 515ª (Quingentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 20 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
14/03/2025 514ª (Quingentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 13 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
07/03/2025 513ª (Quingentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
06/03/2025 513ª (Quingentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
06/03/2025 513ª (Quingentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
06/03/2025 513ª (Quingentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
14/02/2025 511ª (Quingentésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 13 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
14/02/2025 511ª (Quingentésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 13 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
07/02/2025 510ª (Quingentésima Décima) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
07/02/2025 510ª (Quingentésima Décima) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
07/02/2025 510ª (Quingentésima Décima) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
06/02/2025 510ª (Quingentésima Décima) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
01/04/2021 390ª (Tricentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 1 de Abril de 2021 mais EXPEDIENTE LEITURA EM TRAMITAÇÃO ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
18/03/2021 389ª (Tricentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 18 de Março de 2021 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
06/02/2020 353ª (Tricentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 6 de Fevereiro de 2020 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
20/11/2019 348ª (Tricentésima Quadragésima Oitava) Sessão da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 21 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
14/11/2019 347ª (Tricentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 14 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
14/11/2019 347ª (Tricentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 14 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
14/11/2019 347ª (Tricentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 14 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
21/03/2019 327ª (Tricentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 21 de Março de 2019 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
Informações das pautas EXPORTAÇÃO
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 04/2025 ´´INSTITUE A TRIBUNA DO POVO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´ 07/05/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 17/2025 ´´DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DE PROPIEDADE DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARA POR MEIO DE LICITAÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 08/04/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 16/2025 ´´DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E DA LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .´´ 07/04/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 15/2025 ´´DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.1º CAPUT E §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 23 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 07/04/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 14/2025 ´´DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CACHAÇA PRODUZIDA NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 03/04/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 02/2025 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL ) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/04/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 01/2025 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº. 12.527/11 (LAI-LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO ), NO ÃMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/04/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 13/2025 ´´DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 22 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/04/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 12/2025 ´´AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´. 17/03/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 11/2025 ´´DISCIPLINA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ /CE, E AUTORIZA A CÂMARA MUNICÍPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE A FIRMAR COVÊNIO COM ENTIDADES FINANCEIRAS PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 13/03/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 10/2025 ´´DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DO FESTIVAL VIÇOSA,MEL E CACHAÇA COMO PATRIMÕNIO IMATERIAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 06/03/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 09/2025 ´´AUTORIZA O PAGAMENTO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE, RECEBIDO EM PARCELA ÚNICA NO FIM DE CADA CICLO ANUAL AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL, EQUIPE DE ENFERMAGEM DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE E EQUIPE eMULTI DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´. 27/02/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 08/2025 ´´DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 529, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 11 ABRIL DE 2023, QUE TARTA DA NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´. 26/02/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2025 ´´INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´. 20/02/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 06/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/02/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 05/2025 ´´ DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO ) SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS (AS) VEREADORES (AS) DA CÃMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ´´ 12/02/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 04/2025 ´´DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PRAÇA PÚBLICA DA VILA DE OITICICAS, DISTRITO DE LAMBEDOURO, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 05/02/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 03/2025 ´´DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ´´. 04/02/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 02/2025 ´´DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 04/02/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 01/2025 DISPÕE SOBRE O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DO PODER EXECUTIVO Á CÂMARA MUNICIPAL EM FORMATO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/01/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 15/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO EM CARÁTER EXCEPICIONAL, DO FERIADO MUNICIPAL DO DIA 07 DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/04/2021  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 12/2021 ESTABECE COMO ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS, BORRACHARIAS E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PEÇAS PARA AUTOMOVEIS E MOTOCICLETAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE. 18/03/2021  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 74/2020 "Dispõe sobre a alteração da lei municipal Nº 584, de 24 de novembro de 2011 e da outras providencias. 03/02/2020  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 69/2019 Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Mamanejo de Resíduos Sólidos da Serra da lbiapaba e dá outras providências 19/11/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 66/2019 Dispõe sobre a denominação oficial do Edifício Sede do Fundo de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará - VIÇOSA-PREV e dá outras providências. 09/10/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 55/2019 Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Municipal n° 529, de 22 de dezembro de 2008, modificado pela Lei Municipal n° 702, de 22 de novembro de 2017, que trata da nucleação de escolas públicas municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. 11/03/2019  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 32/2018 Declara a casa dos licores como patrimonio cultural imaterial do municipio de Viçosa do Ceará na forma que indica. 02/01/2018  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 04/2017 Dispõe sobre vedações de nomeação pra cargos de provimentos em comissão no âmbito dos Poderes Legislativos e Execultivos do municipio de Viçosa do Ceará e dá outras providencias. 02/02/2017  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
16/01/2023 - 31/12/2024 PRESIDENTE JUDITE ANA DE BRITO FONTENELE
11/02/2021 - 15/01/2023 PRESIDENTE FRANCISCO JOSE ALVES DE ARRUDA
01/02/2019 - 31/12/2020 PRESIDENTE MANUEL ALVES DE SOUSA
01/02/2017 - 31/12/2018 PRESIDENTE DANIEL NILSON SA LIMA
01/02/2019 - 31/12/2020 RELATOR MARIA NEIDE PEREIRA DA SILVA
01/02/2017 - 31/12/2018 RELATOR NEURIMAR SIQUEIRA DA SILVA
16/01/2023 - 31/12/2024 MEMBRO MARIA LUCINETE DE SOUSA BRITO
11/02/2021 - 15/01/2023 MEMBRO JOAO LUIZ NOGUEIRA PESSOA
11/02/2021 - 15/01/2023 MEMBRO EDIOMAR DE CARVALHO SILVA
01/02/2019 - 31/12/2020 MEMBRO JOAO MAMEDE DOS SANTOS
01/02/2017 - 31/12/2018 MEMBRO EDIOMAR DE CARVALHO SILVA
16/01/2023 - 31/12/2024 SECRETÁRIO FRANCISCO JOSE ALVES DE ARRUDA
Informações das reuniões
Data Número Exercício Descricao Mais
24/11/2025 020 2025 PAUTA DA COMISSÃO- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO  
10/11/2025 019 2025 PAUTA DA COMISSÃO - JUSTIÇA E REDAÇÃO  
20/10/2025 018 2025 PAUTA DA COMISSÃO- JUSTIÇA E REDAÇÃO  
13/10/2025 017 2025 PAUTA DA COMISSÃO - JUSTIÇA E REDAÇÃO  
15/09/2025 016 2025 PAUTA DA COMISSÃO - JUSTIÇA E REDAÇÃO  
08/09/2025 015 2025 PAUTA DA COMISSÃO - JUSTIÇA E REDAÇÃO  
25/08/2025 014 2025 PAUTA DA COMISSÃO - JUSTIÇA E REDAÇÃO  
18/08/2025 013 2025 PAUTA DA COMISSÃO - JUSTIÇA E REDAÇÃO  
11/08/2025 012 2025 PAUTA DA COMISSÃO - JUSTIÇA E REDAÇÃO  
16/06/2025 011 2025 PAUTA DA COMISSÃO - JUSTIÇA E REDAÇÃO  
19/05/2025 010 2025 PAUTA DA COMISSÃO - JUSTIÇA E REDAÇÃO  
12/05/2025 009 2025 PAUTA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO  
14/04/2025 008 2025 PAUTA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO  
07/04/2025 007 2025 PAUTA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO  
24/03/2025 006 2025 PAUTA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO  
14/03/2025 005 2025 PAUTA DA COMISSÃO - JUSTIÇA E REDAÇÃO  
10/03/2025 004 2025 PAUTA DA COMISSÃO - JUSTIÇA E REDAÇÃO  
17/02/2025 003 2025 PAUTA DA COMISSÃO - JUSTIÇA E REDAÇÃO  
10/02/2025 002 2025 PAUTA DA COMISSÃO - JUSTIÇA E REDAÇÃO  
20/01/2025 001 2025 PAUTA DA COMISSÃO- JUSTIÇA E REDAÇÃO  

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