Informações da comissão
Período: 01/01/2017
Descrição: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

PRESIDENTE: FRANCISCO JOSÉ ALVES ARRUDA

MEMBRO: JOÃO LUIZ NOGUEIRA PESSOA

MEMBRO: EDIOMAR DE CARVALHO SILVA

Tipo: PERMANENTE
Mais informações
ART. 50. — COMPETE À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO MANIFESTASE SOBRE TODOS OS ASSUNTOS ENTREGUES A SUA APRECIAÇÃO, QUANTO AO SEU ASPECTO JURÍDICO (CONSTITUCIONAL E LEGAL), QUANDO SOLICITADO O SEU PARECER POR IMPOSIÇÃO REGIMENTAL OU POR DELIBERAÇÃO-DO PLENÁRIO. § 1°. - É OBRIGATÓRIA A AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE TODOS OS PROJETOS QUE TRAMITAM PELA CÂMARA, RESSALVADOS OS QUE EXPLICITAMENTE TIVEREM OUTRO DESTINO POR ESTE REGIMENTO. § 2º. — CONCLUINDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO, DEVE O. PARECER VIR O PLENÁRIO PARA SER DISCUTIDO E, SOMENTE QUANDO REJEITADO, PROSSEGUIRÁ O PROCESSO.
Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
Dispõe sobre a autorização de concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Municipio de Viçosa do Ceará para a edificação de uma torre de radiocomunicação digital da secretaria de Segurança Publica e defesa Social, e dá outras providências. 04/08/2022  
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 013/2022. 07/04/2022  
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 04/2022 do Poder Legislativo. 17/03/2022  
Parecer das comissões: 0069/2019 Recebido nesta comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei 069/2019, verifiquei quanto aos aspectos juridicos (constitucional e legal) que o mesmo obedece às normas da Constituição Federal, da Lei Organica do Municipio bem como da Legislação Vigente, razão pela qual pela aprovação do Projeto de Lei. 03/12/2019  
Parecer das comissões: 0066/2019 O Projeto de Lei 066/2019 Verifica-se quanto aos aspectos juridicos (Constitucional e legal) que o mesmo obedece às normas da Constituição Federal, da Lei Organica do Municipio bem como da Legislação vigente, razão pela qual aprovação do Projeto de Lei. 19/11/2019  
Parecer das comissões: 0032/2019 O Projeto de lei 032/2019 Verifica-se quanto aos aspectos juridicos (Constitucional e legal que o mesmo não obedece às normas da Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará, e Lei Organica do Municipio é legislação aplicavel. O Projeto de Lei pretende criar obrigação à municipaldade, impondo aumento de despesas, que em tese seria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. O projeto cria despesas não previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias ou Orçamento Anual do Municipio, pois cria obrigação que implica em gastos. Razão pela qual voto pela inadequação legal do Projeto de Lei. 19/11/2019  
Parecer das comissões: 0004/2019 Recebido nesta comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei, Verifiquei quanto aosaspectos juridicos ( constitucional e legal) que mesmo não obedece às normas da Constituição Federal (art. 61 §1°, inciso II, alínea "a"), da Constituição do Estado do Ceará (art. 38, inciso V, art 60, § 2º alínea "b") e Lei Organica do Municipio ( art 49n inciso II) Pois o Projeto de Lei dessa natureza é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. Ademais materia deve ser tratada como Lei Complementar, razão pela qual voto pela inadequação legal do Projeto de Lei. 19/11/2019  
Parecer das comissões: 0060/2019 Trata-se do Projeto de Lei n° 060/2019, onde o mesmo se posiciona a favor tendo em vista que o projeto escontra-se de acordo com os aspectos constitucionais legais. 12/06/2019  
Parecer das comissões: 0055/2019 Recebido nesta comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei acima citado verifique que o projeto esncontra-se em conformidade com as Leis Municipais e a Constituição Federal, atendendo assim aos requisitos de regularidade exigidos para aprovação desta casa legislativa. 02/04/2019  
Informações das tramitações
Matéria Ementa Data Ação
Parecer das comissões: 0069/2019 Recebido nesta comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei 069/2019, verifiquei quanto aos aspectos juridicos (constitucional e legal) que o mesmo obedece às normas da Constituição Federal, da Lei Organica do Municipio bem como da Legislação Vigente, razão pela qual pela aprovação do Projeto de Lei. 03/12/2019  
Projeto de Lei - Legislativo: 67/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/10/2019  
Projeto de Lei - Legislativo: 65/2019 Autoriza Poder Executivo Municipal a transformar em Calçadão, trecho da via pública sem denominação oficial, compreendido da Rua Lamartine Nogueira à Rua Francisco Caldas da Silveira, entre a praça popularmente conhecida como Filipe Camarão e a Casa dos Licores, nomina o Calçadão e dá outras providências. 08/10/2019  
Projeto de Lei - Legislativo: 64/2019 Proíbe inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população 08/10/2019  
Projeto de Lei - Legislativo: 58/2019 Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais em eventos com financiamento público municipal. 22/03/2019  
Projeto de Lei - Legislativo: 53/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de pacientes que aguardam por consultas com especialista, exames e cirurgias na rede pública municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 03/01/2019  
Informações dos membros anteriores
Cargo Membro Período
PRESIDENTE DANIEL NILSON SÁ LIMA 01/02/2017 - 31/12/2018
PRESIDENTE MANUEL ALVES DE SOUSA 01/02/2019 - 31/12/2020
RELATOR NEURIMAR SIQUEIRA DA SILVA 01/02/2017 - 31/12/2018
RELATOR MARIA NEIDE PEREIRA DA SILVA 01/02/2019 - 31/12/2020
MEMBRO EDIOMAR DE CARVALHO SILVA 01/02/2017 - 31/12/2018
MEMBRO JOÃO MAMEDE DOS SANTOS 01/02/2019 - 31/12/2020

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